Ir para o conteúdo
Telefones:
  • São Paulo: (11)94442-4671
    Fortaleza:  (85)99981-9648
    Fixo:          (85)  3181-9644
  • Enviar mensagem
Your language:


16/10/2019

Georreferenciamento: dispensa da anuência dos confrontantes.

Georreferenciamento: dispensa da anuência dos confrontantes.

Sancionada dia 04.06, lei que inclui previsão de dispensa da anuência dos confrontantes para registro de desmembramentos, parcelamentos, remembramentos ou transferências de imóveis rurais, bastando a declaração do proprietário de que respeitou os limites e confrontações. A medida aguarda promulgação e publicação no D.O.

 Hoje os proprietários, e usuários de imóveis rurais que necessitam regularizá-los como, por exemplo, as empresas de energia que instalam usinas em terrenos de terceiros e necessitam que tais imóveis estejam regularizados para fins de financiamento e/ou para o cumprimento de exigências legais, sofrem com a divergência de entendimento entre o INCRA e os Cartórios de Registro de Imóveis.

 Enquanto o INCRA, em seu Manual Técnico de Limites e Confrontações, não exige a assinatura dos confrontantes nos mapas e memoriais descritivos, posto que privilegia o aspecto objeto, devendo a identificação dos confrontantes ser feita através no número da matrícula ou sua transcrição, os Cartórios de Registro de Imóveis, por sua vez, e tendo como base legal no art. 213, II da Lei 6.015/73 (LRP), exigem que as plantas e memoriais descritivos estejam assinados pelos confrontantes, podendo essa assinatura ser substituída pela apresentação de uma “Declaração de Reconhecimento de Limites”, devidamente firmada pelos confrontantes

Visite também

Imóveis à venda

Os melhores apartamentos, casas e outros imóveis à venda em Fortaleza, Ceará.

Listar imóveis à venda

Serviços

Compra e venda de imóveis, avaliação de imóveis e outros serviços

Saiba mais sobre Serviços

Como Comprar

Tire suas dúvidas sobre FGTS, financiamentos, atendimento, etc.

Saiba como comprar


Por que comprar vender seu imóvel com o consultor Paulo Nobre

Nobbre

Paulo Nobre - Avaliações e Vendas de Imóveis em todo Brasil.

FORTALEZA - CE
Av. Santos Dumont, 2828,
Aldeota - Fortaleza, Ceará
Fixo: (85) 3181-9644
Móvel: (85) 99981-9648

SÃO PAULO - SP
Maria de Castro Mesquita, 222
Centro - Guarulhos - São Paulo
Móvel: (11) 94442-4671
e-mail: paulo@nobbre.com


© 2013 -2019 Paulo Nobbre - Todos os direitos reservados - CRECI 2948 (desde: 1993)